O Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Penitenciário do Estado da Paraíba (Sintasp) já se habilitou nos autos processuais da Ação Civil Pública que tramita na 3ª Vara da Fazenda, em João Pessoa, cuja sentença determinou que fossem anulados todos os atos administrativos de nomeações e contratações nos cargos de servidores penitenciários.
O presidente da entidade, Manuel Leite de Araújo disse nesta sexta-feira, dia 18, que o Sintasp se habilitou nos autos na qualidade de litisconsorte passivo necessário, no sentido de recorrer da sentença junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba, já que a decisão fere o direito adquirido dos servidores, uma vez que já existem decisões em instâncias nos tribunais superiores reformulando sentenças idênticas a esta concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Além do Sintasp, o Governo do Estado já está preparando recurso apelatório na mesma sentença para ver reformada a decisão judicial, evitando assim prejuízos incalculáveis a humildes servidores públicos e também comprometendo a segurança do sistema penitenciário, que há mais de 25 anos exercem suas funções efetivamente no Serviço Público.
"Nossa entidade se sente no dever constitucional de defender os seus associados atingidos pela decisão da Justiça, o que requeremos habilitação no processo como litisconsorte passivo necessário. Vamos também recorrer ao douto Pretório no sentido de reformar a sentença, para que sejam mantidos os atos administrativos de servidores que já exercem suas funções durante mais de duas décadas”, afirmou Manuel Leite.
Por fim, o dirigente sindical assegurou que a luta da entidade sempre foi no sentido de ampliar o número de agentes e servidores penitenciários, pois o quadro ainda é muito escasso e não de redução, como determina a decisão judicial.
O presidente da entidade, Manuel Leite de Araújo disse nesta sexta-feira, dia 18, que o Sintasp se habilitou nos autos na qualidade de litisconsorte passivo necessário, no sentido de recorrer da sentença junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba, já que a decisão fere o direito adquirido dos servidores, uma vez que já existem decisões em instâncias nos tribunais superiores reformulando sentenças idênticas a esta concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Além do Sintasp, o Governo do Estado já está preparando recurso apelatório na mesma sentença para ver reformada a decisão judicial, evitando assim prejuízos incalculáveis a humildes servidores públicos e também comprometendo a segurança do sistema penitenciário, que há mais de 25 anos exercem suas funções efetivamente no Serviço Público.
"Nossa entidade se sente no dever constitucional de defender os seus associados atingidos pela decisão da Justiça, o que requeremos habilitação no processo como litisconsorte passivo necessário. Vamos também recorrer ao douto Pretório no sentido de reformar a sentença, para que sejam mantidos os atos administrativos de servidores que já exercem suas funções durante mais de duas décadas”, afirmou Manuel Leite.
Por fim, o dirigente sindical assegurou que a luta da entidade sempre foi no sentido de ampliar o número de agentes e servidores penitenciários, pois o quadro ainda é muito escasso e não de redução, como determina a decisão judicial.
O Sindsecap e o Sintasp, entidades legalmente constituídas e que representaram todos os agentes e servidores penitenciárioz do Estado da Paraíba, em recente conversa com o senador da República Roberto Cavalcanti e com o deputado federal, Manoel Júnior, ambos da Paraíba, pediram para que os parlamentares acelerassem no Congresso Nacional a votação dos Projetos de Emendas Constitucional (PECs) e Projetos de Leis (PLs) que dizem respeito aos interesses da categoria. As PECs e os PLs tramitam a vários anos na Câmara e no Senado Federal.
Cinco anos depois, a Secap voltou a emitir as novas carteiras funcional de identificação para os agentes e servidores penitenciários da Paraíba, atendendo uma reivindicação do Sindsecap e Sindasp. As novas cédulas são distribuídas para duas categorias de servidores: a primeira para os servidores administrativos, ou sejam, aqueles que trabalham na área burocrática. A segunda identidade funcional é destinada apenas para os agentes penitenciários. Neste caso, seus portadores terão direito ao porte de arma para defesa pessoal, de acordo com a Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 do Estatuto do Desarmamento, regulamentado pelo Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que trata sobre registro, posse e comercialização de arma de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas. 
O Sindsecappb, através de sua diretoria, considerou positiva a decisão tomada pela alta cúpula da Secretaria Estadual da Cidadania e Administração Penitenciária que disponibilizou máscaras e outros materiais higiênicos, visando evitar a contaminação pelo vírus da gripe suína dos seus funcionários. Os servidores e agentes penitenciários de todos os presídios e cadeias públicas da Paraíba já estão utilizando as referidas máscaras. Além da Paraíba, esta medida é adotada também no sistema penitenciário federal. A utilização das máscaras nas unidades prisionais do Estado sempre foi uma preocupação da entidade sindical, principalmente depois da expansão do vírus da gripe suína, tendo, inclusive, na Paraíba, duas pessoas vindo a óbito devido a doença.
