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Comissão de Segurança aprova aposentadoria especial para agente penitenciário

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta terça-feira a concessão de aposentadoria especial para servidor público que exerça atividade de risco, como policiais, guardas, agentes carcerários e penitenciários.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 330/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), e determina que o servidor poderá obter o benefício nas seguintes condições:

- voluntariamente, ao completar 30 anos de contribuição, com proventos integrais e equivalentes ao da remuneração ou subsídio do cargo em que aposentar, desde que tenha, pelo menos, 20 anos de exercício de atividade. No caso de mulher, o período de contribuição mínimo é de 25 anos;

- por invalidez permanente, com proventos integrais e idênticos ao da remuneração ou subsídio do cargo em que aposentar. Essa regra será aplicada se a invalidez tiver sido provocada por acidente em serviço ou doença profissional, ou quando o servidor for acometido de doença contagiosa, incurável ou de outras especificadas em lei;

- por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em atividade de risco, tendo por base a última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria. Isso ocorrerá se a invalidez for provocada por doenças não especificadas em lei ou em razão de acidente que não tenha relação com o serviço.
Conforme o texto aprovado, férias, ausências justificadas, licenças e afastamentos remunerados, licenças para exercício de mandato classista ou eletivo e o tempo de atividade militar serão considerados tempo de serviço para efeito da concessão do benefício.
Valor
A aposentadoria deverá ter, na data de sua concessão, o valor da última remuneração ou subsídio do cargo em que se der o benefício e será revista na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos servidores na ativa.
Além disso, deverão ser estendidos aos aposentados todos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores da ativa, incluídos os casos de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se deu a aposentadoria.
Pensão
O valor mensal da pensão por morte será o mesmo da aposentadoria que o servidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. As pensões já concedidas na eventual data de publicação da lei terão os cálculos revisados para se adequar à essa exigência.
Segundo Itagiba, a mudança no regime de aposentadoria é crucial para o bom funcionamento dos órgãos de segurança pública.
Projeto original
O projeto original se restringia a garantir a aposentadoria voluntária após 30 anos de contribuição, com pelo menos 20 anos de exercício da atividade policial (com cinco anos a menos, em ambos os períodos, no caso de mulheres). A aposentadoria compulsória ocorreria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade para os homens e aos 60 para as mulheres.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, já havia sido aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora, segue para análise do Plenário.

MATERIA DIVULGADA PELA Agência Câmara
ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO PREVIDENCIÁRIO OBRIGATÓRIO PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO, ATIVO, APOSENTADO E PENSIONISTA DO ESTADO DA PARAÍBA.

ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO PREVIDENCIÁRIO OBRIGATÓRIO PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO, ATIVO, APOSENTADO E PENSIONISTA DO ESTADO DA PARAÍBA.

CALENDÁRIO DE ATENDIMENTO

08/11 a 17/12/2010 (Dias úteis)

Das 08 às 17 horas (Segunda a Sexta)

MÊS DE ANIVERSÁRIO

PERÍODO

JAN – FEV

08 a 12 NOV

MAR – ABR

16 a 19 NOV

MAI – JUN

22 a 26 NOV

JUL – AGO

29/NOV a 03/DEZ

SET – OUT

06 a 10/DEZ

NOV - DEZ

13 a 17/DEZ

Pontos de Atendimento

João Pessoa

Sede PBPrev Espaço Cultural, Sede Cehap, Centro de Educação da Polícia Militar de Mangabeira

Araruna

UEPB

Boqueirão

Esc. Est. Conselheiro José Braz do Rego

Cajazeiras

Sede Gerência Regional de Educação

Campina Grande

Casa da Cidadania

Catolé do Rocha

Centro Social Urbano

Conceição

Escola Estadual Calula Leite

Cuité

Sede Gerência Regional de Educação

Esperança

Esc. Est. Monsenhor José da Silva Coutinho

Guarabira

Casa da Cultura

Itabaiana

Sede Gerência Regional de Educação

Itaporanga

Escola Estadual Padre Diniz

Mamanguape

Escola Estadual Rui Carneiro

Monteiro

Escola Estadual José Leite de Sousa

Patos

Secretaria de Educação do Município

Pombal

Escola Estadual Mons. Vicente Freire

Princesa Isabel

Sede Gerência Regional de Educação

Sapé

Centro de Treinamento

Serra Branca

Escola Estadual José Gaudêncio

Soledade

Escola Estadual Trajano Nóbrega

Sousa

Centro de Trein. de Professores

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

· Documentos pessoais (Identidade, CPF, Título de Eleitor e Certidão de Casamento);

· Comprovante de residência;

· Último contracheque;

· Documentos dos dependentes (Identidade, CPF e Certidão de Casamento e/ou de Nascimento);

· Procuração pública ou particular específica para “Atualização do Cadastro Previdenciário”, se particular, com firma reconhecida.

ACESSE O SITE www.pbprev.pb.gov.br, clique no link “Cadastro Previdenciário” e faça as atualizações necessárias.

PROPOSTA DE CRONOGRAMA PARA CONVOCAÇÃO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 27.10.2010

PROPOSTA DE CRONOGRAMA PARA CONVOCAÇÃO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 27.10.2010

CONFORME TABELA A SEGUIR:

Convocações

Masculino

Feminino

Data de Convocação

Realização

Primeira (já nomeados)

490

110

Ano de 2009

Ano de 2009

Segunda (em realização)

245

56

10/09/2010

18 a 30/10/2010 e 22/11 a 04/12/2010

Terceira

245

56

20/12/2010

07 a 21/02/2011 e 28/02 a 14/03/2011

Quarta

245

56

15/03/2011

02/05 a 16/05/2011 e 23/05 a 06/06/2011

Quinta

245

56

07/06/2011

25/07 a 08/08/2011 e 15/08 a 29/08/2011

Sexta

157

39

30/08/2011

17/10 a 31/10/2011 e 07/11 a 21/11/2011

TOTAL

1.627

373

2.000