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“Revista online”: Sindicato reivindica Lei Orgânica e PCCR para agentes penitenciários

O Sindicato dos Servidores da Secretaria da Administração Penitenciária da Paraíba (Sindseap) lançou um informativo nesta sexta-feira (28), Dia do Agente Penitenciário no estado, cobrando algumas reivindicações da categoria.
O material também mostra detalhes do dia-a-dia do trabalho nas penitenciárias estaduais, revelando as dificuldades enfrentadas pelos servidores da pasta.
Veja a revista online no site paraibaemqap.com.br. O arquivo pode ser baixado em PDF.

Agentes do GPOE prendem jovem que portava arma de fogo em estacionamento do Centro Administrativo

Os agentes do Grupo Penitenciário de Operações Especiais (Gpoe), da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Sead), prenderam no inicio da tarde de sexta-feira (21.06.013), um jovem portando uma arma de fogo no pátio do Centro Administrativo Estadual, localizado no bairro de Jaguaribe.
O jovem Magno Luiz Santos Oliveira, de 19 anos de idade, morador do bairro Auto do Mateus, é funcionário de uma empresa terceirizada que presta serviços gerais no prédio do Centro Administrativo Estadual estava portando uma arma tipo revolver Calibre 38 (Revolver Marca Taurus Cal. 38 Nº 1711954), com cinco munições intactas. A arma está registrada na cidade de Serra Talhada, em Pernambuco, em nome de um comerciante daquela cidade.
A informação foi repassada de forma anônima a Gerencia de Inteligência da SEAP (GEPLASI) há dois dias atrás, porém a prisão ocorreu hoje (dia 21.06.013).
Ao ser abordado pelos agentes do GPOE, o jovem negou que estivesse armado, em seguida, quando foi realizada a revista constatou-se o contrário do que ele havia afirmado, em seguida ele foi conduzido até à uma Delegacia de Polícia Civil para adoção das medidas administrativas e legais cabíveis ao caso.
Para o Secretário de Administração Penitenciária WALLBER VIRGOLINO, “foi mais um grande trabalho, demonstrando que os Agentes Penitenciários da Paraíba ganharam maturidade e agora estão ganhando ainda mais respeito não apenas dos Órgãos de Segurança, sobretudo, da própria população paraibana”.

Assessoria de Imprensa

Agentes apreendem pacote arremessado para dentro de presídio no Sertão




Cada vez que criminosos arremessam material proibido para dentro de presídios na Paraíba, mais reforçamos a tese de que, ao menos pela ‘lógica’, a via de entrada pela corrupção vai diminuindo (senão não tentariam manobras mirabolantes).
Desta vez foi no presídio de Cajazeiras. Durante rondas, os agentes encontraram um embrulho em cima do telhado. O pacote foi desfeito e apresentou quatro aparelhos celulares, dois carregadores e uma pequena quantidade de maconha.
Como nas quartas-feiras acontece a visita íntima, os presos ficam o dia soltos no pátio da penitenciária. Quem tentou jogar o embrulho não empreendeu a força necessária, e o pacote caiu em cima do telhado da unidade.
Pelo senso comum, bastaria oferecer alguns trocados aos agentes do plantão e pronto. Ficaria tudo certo.
Parabéns à equipe de Cajazeiras. 

Matéria retirada do site ParaibaemQAP | 19 JUN 2013 | 13:15
 

SINDSEAP PEDE AO GOVERNO FIM DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS


Ofício N.º 017/SINDSEAP            João Pessoa, 11 de junho de 2013.
                              Senhora Secretária:
                             Considerando os preceitos legais e constitucionais, vimos, perante V. Exa., solicitar que seja REVISTA A FORMA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO – GAJ, que obteve um reajuste no mês de maio nos valores de R$ 130,00 e R$ 65,00, beneficiando somente os agentes de 2ª e 3ª entrâncias, ficando excluídos e prejudicados os agentes de 1ª entrância.
                 Urge, portanto, informar que, os agentes são classificados pelas categorias A, B e C, e todo benefício pecuniário pago a eles, a diferença é 10% por cento e de uma classificação para outra, nunca dessa forma que distanciou os valores e discriminou os de 1ª entrância.
                             Nesse caso, solicitamos de V. Exa., se digne resolver esse impasse para fazer um ajuste correto nessa GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO – GAJ, a qual deve ser paga a todos os agentes das classes A, B e C, nunca dessa forma que foi posta agora, em detrimento dos nossos associados.
                                  Confiante na austera administração de V. Exa., só temos a aguardar uma solução para esse problema.
                                      Saudações sindicais,
Manuel Leite de Araújo
Presidente do SINDSEAP

Excelentíssima Senhora
Dra. Livânia Farias
Dd. Secretária Estadual da Administração da Paraíba
Nesta

SINDSEAP DIZ QUE SECRETÁRIO CLÁUDIO LIMA TEM UMA VISÃO CORRETA SOBRE O SISTEMA PENITENCIÁRIO

As recentes declarações do secretário de segurança pública da Paraíba, Cláudio Lima, de que se faz necessário associar o sistema penitenciário a segurança pública brasileira, apenas vem ratificar o que as lideranças do sindicato vem defendendo a quase quatro décadas, quando tem chamado a atenção das autoridades constituídas no sentido de dar a atenção necessária para que se possa conter o avanço da criminalidade e da violência no estado da Paraíba.
Segundo o presidente do Sindseap, Manuel Leite de Araújo, durante todo esse tempo os órgãos responsáveis de segurança pública, bem como os poderes legislativos constituídos chegaram a discutir a problemática da segurança pública brasileira escanteando o sistema penitenciário, enquanto isso o crime foi se aperfeiçoando nas unidades prisionais, não havendo sequer os investimentos necessários para o combate a criminalidade, já que os mesmos não viam o sistema penitenciário como uma questão de segurança pública.
Segundo o Sindseap, o próprio Governo discrimina o sistema penitenciário, quando, sempre deu prioridade aos investimentos na segurança pública (Polícia Militar e Polícia Civil), esquecendo, muitas das vezes, de citar o sistema penitenciário como um órgão essencial de combate a criminalidade.
Depois de parte da imprensa reconhecer que a nossa luta em defender o sistema penitenciário como um segmento umbilical da segurança pública tem sido uma constante e necessária, a exemplo do portal de notícias www.paraibaemqap, que tem a nossa mesma visão, agora, nossa posição foi ratificada com as declarações do secretário Cláudio Lima, que reconhece a necessidade de associar e integrar o sistema penitenciário a todos os órgãos de segurança pública.
O secretário, por sua vez, demonstra a sua capacidade de visão com relação a situação da segurança pública, e a categoria reconhece o empenho do secretário Cláudio Lima, sabendo assim que falta apenas os meios necessários para que a Paraíba possa realizar ações que venham a contribuir com a queda dos índices de violência.

Cláudio Lima: Ou melhoramos os presídios do Brasil, ou não iremos diminuir os índices de violência

Cláudio Lima reconhece a necessidade de associar o sistema penitenciário a segurança pública
O secretário de Segurança Pública da Paraíba, Cláudio Lima, delegado de Polícia Federal e, portanto, conhecedor do assunto em tela, deu uma declaração que ratifica o que vimos, há muito tempo: o sistema prisional está umbilicalmente ligado à Segurança Pública! Erra feio quem pensa o contrário.
Na tarde de terça-feira, dia 11 de junho, Cláudio Lima e várias autoridades policiais se reuniram no município de Soledade (a 80km de Campina Grande) com representantes da sociedade civil, para discutirem “segurança pública” naquela região. E entre as declarações do secretário, está a descrita abaixo:  
Hoje não dá para fazer segurança pública sem nos preocuparmos com o sistema prisional. Nós sabemos que grande parte dos crimes está partindo dos presídios. Ou a gente trabalha para melhorar os presídios do Brasil, ou não iremos diminuir a os índices de violência neste país.”
No que decorrer do dia, traremos mais detalhes desse encontro em Soledade, do qual também participaram:
·         O prefeito da cidade, José Beto Leite;
·         A juíza da Comarca local, Bárbara Bortolluzzi;
·         O delegado regional de Polícia Civil em Campina Grande, Marcos Paulo;
·         O comandante do CPR-1, coronel Marcos Sobreira;
·         O comandante da Companhia de Polícia Militar na região, tenente Yassaki;
·         O diretor da Penitenciária Raymundo Asfora (Serrotão) e coordenador do GPOE, Manuel Eudes Osório; e
·         O diretor da cadeia pública de Soledade, Diego Lima.

Matéria publicada no portal de notícia www.paraibaemqap.com.br

GOVERNO DISCRIMINA AGENTES PENITENCIÁRIOS DA PARAIBA

O Governo do Estado está usando de uma prática ultrapassada na história dos agentes penitenciários. Tudo ocorreu quando, neste mês de maio, o governador concedeu um acréscimo salarial na gratificação de parte dos agentes penitenciários, sendo R$ 130,00 para quem trabalha nas comarcas de terceira entrância; cerca de R$ 65,00 para quem trabalha na segunda entrância e excluiu todos os agentes que trabalham nas comarcas de primeira entrância.

Esta prática discriminatória contra os agentes penitenciários da Paraíba em relação a diferença salarial somente ocorreu no passado, há cerca de quase quatro décadas, quando existiam três categorias dos agentes penitenciários: agentes com o primário, outros com o ginásio e por último, o científico.
A partir do ano de 1993 foi estabelecido através de lei complementar que o agente penitenciário seria remunerado de acordo com as classes A, B e C, conforme Lei de Aumento Salarial de número 5.744, publicado no Diário Oficial de 10.06.1993. Desde este período que a remuneração é estabelecida de acordo com esses parâmetros e com escalonamento de 10% de uma classe para outra.
No último concurso público o governo criou 6.000 vagas por entrâncias que serviram apenas para disciplinar a regionalização e na mesma normativa estabeleceu que o agente penitenciário deverá ter no mínimo o segundo grau, o que não justifica uma diferenciação salarial entre os agentes penitenciários que trabalham em todas as unidades prisionais do Estado, pois, a atividade é a mesma.
A diretoria do sindicato, em reunião ocorrida nesta sexta-feira (7), em atendimento aos agentes penitenciários, encaminhou ofício ao secretário Walber Virgollino, da Administração Penitenciária, solicitando que ele interceda junto ao governador no sentido de corrigir esta discriminação que só vem deixar parte da categoria revoltada e coberta de razão.
O presidente do sindicato, Manuel Leite espera que o governo do estado crie um novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para a categoria, disciplinando estas distorções salariais.

Sindicato defende aprovação de Lei Orgânica para amparar ações de agentes penitenciários na Paraíba

O Sindicato dos Servidores da Secretaria da Administração Penitenciária da Paraíba (Sindseap) enxerga como importantes as ações executadas pela categoria em parceria com as polícias Civil e Militar, pois só reforçam a tese de que o sistema penitenciário é e sempre foi um setor umbilicalmente ligado à segurança pública, não podendo, portanto, funcionar dissociado às polícias.
No entanto, o Sindseap defende que seja criada uma Lei Orgânica para formalizar esse trabalho que os agentes já mostraram ser capazes de executar com êxito. “É preciso que os agentes tenham um mínimo de garantia para realizar essas tarefas, de modo que futuramente eles não saiam prejudicados”, disse o presidente da entidade, Manuel Leite.
Segundo Manuel, há muito tempo que os agentes penitenciários se dispuseram a colaborar com as polícias nas ações de captura de apenados na Paraíba, “mas nós esbarrávamos na própria Secretaria. Se fugisse um preso, e um agente o visse pelas ruas, a ordem era de não fazer nada, por isso era trabalho para a polícia. Por mais que o agente quisesse, ele não tinha o apoio da Seap para agir. Pelo contrário, poderia era ser punido”, declarou o sindicalista.
Na avaliação de Manuel, a Seap dá uma demonstração de que está no caminho certo ao inserir os agentes em atividades propostas inclusive pela PEC 308 (que cria a Polícia Penal), porém é preciso que as autoridades competentes aprovem a Lei Orgânica da categoria, pois assim os servidores atuarão com muito mais segurança, resultando na melhor qualidade dos serviços.
“Se isso já tivesse sido implantado oficialmente no sistema penitenciário, com certeza hoje nós estaríamos com índices de violência bem mais baixos, pois o sistema prisional é um setor estratégico no combate ao crime e detém informações que são essenciais para o serviço de polícia. Na maioria das vezes, o preso foge para voltar a delinquir, já que ele não poderá realizar uma atividade legal foragido da justiça. E se os agentes tivessem essa prerrogativa, muitos criminosos já estariam presos novamente há muito tempo”, finalizou Manuel Leite. 

Matéria retirada na íntegra do site Paraibaemqap / 06 JUN 2013 | 15:13

Operação Guantánamo: Um exemplo claro de uma quase polícia penal?

Agentes penitenciários, armados e de preto, em busca de foragidos da justiça. Lado a lado com policiais civis e militares, os servidores do sistema prisional foram peça-chave na Operação Guantanamo, uma ação policial incumbida de cumprir 79 mandados de prisão na região de Patos (PB).
Os alvos da operação são presos dos regimes aberto e semiaberto (os chamados “albergados”). Condenados que ainda deveriam cumprir dias e horários recolhidos em unidade prisionais, mas que descumpriam as determinações legais, ajudando a aumentar a já massificada sensação de impunidade. Na madrugada desta quarta-feira (5), a moleza acabou para dezenas deles.
Tudo seria uma operação ‘normal’, não fosse a presença dos agentes penitenciários na missão, fato que nos faz lembrar da conhecida “PEC 308”, proposta que sugere a criação da Polícia Penal no Brasil. Em suma: uma polícia penitenciária destinada a cumprir missões de investigação, busca e apreensão/prisão de criminosos já envolvidos de alguma forma com o sistema prisional.
Preso fugiu? Polícia Penal. Parente de preso suspeito de tráfico ou outra atividade ilícita que envolva o presídio? Polícia Penal. Motins? Rebeliões? Polícia Penal. Treinada e dotada de efetivo e aparelhagem compatível, a Polícia Penal desafogaria as polícias Civil e Militar nas missões que tivessem ligação com o sistema prisional (que são em grande número, diga-se de passagem). Teríamos a Polícia Civil focada no seu trabalho de investigação e a Polícia Militar mais concentrada na função do policiamento ostensivo nas ruas. Melhor para a sociedade.
Tudo dependeria, claro, de mudanças na Constituição Brasileira, por isso a discussão em torno da “PEC 308”, que, para quem não lembra, com 1.095 votos, essa foi a diretriz mais apoiada por representantes de todo o Brasil, na 1ª Conferencia Nacional de Segurança Pública (Conseg), em Brasília, em agosto de 2009. Em outras palavras: o povo quer a Polícia Penal no Brasil.
Enquanto as coisas não se resolvem no papel, na prática o sistema penitenciário da Paraíba vai se entrosando nas ações policiais, sejam elas de cunho investigativo ou ostensivo. Numa rápida pesquisa na internet podemos constatar várias ocorrências policiais recentes de grande vulto que tiveram participação direta e ‘fulminante’ de agentes penitenciários.
Graças a um “novo tempo” na esfera prisional do estado que, embora muitos companheiros não concordem (acham “elogio barato” a governo), está aí para mostrar fatos que embasam argumentos.
Na imagem acima, da TV Cabo Branco, o secretário Wallber Virgolino vestindo a camisa, literalmente, do Sispen. Temos dito: “aproveitemos o momento.”

Matéria retirada na íntegra do site Paraibaemqap.com.br / 06 JUN 2013 | 15:30 

Associados do Sindseap terão descontos em mensalidades na FPB e poderão ser contemplados com bolsas integrais

O SINDSEAP em parceria firmada com a Faculdade FPB vem informar que os associados interessados em se graduar em curso superior, poderão recorrer a FPB que está ofertando diversos cursos de nível superior, além de descontos que variam até 27%, os mesmos poderão ainda se submeter ao concurso vestibular 2013.2, podendo ser contemplados com 30 bolsas integrais e parciais.

Portanto, esta é uma grande oportunidade para quem deseja realmente se graduar. Outras informações poderão ser feitas através dos sites www.fpb.edu.br.



Candidato ganha na Justiça direito de ser designado para o local que optou no concurso

A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba terá de rever ato administrativo referente à nomeação e lotação do servidor Cristiano José da Silva, que foi aprovado em concurso público para o cargo de agente penitenciário na 3ª Entrância, mas designado para prestar serviço em entrância diversa da escolhida por ele, medida que fere o edital do processo seletivo. A decisão foi tomada, à unanimidade, pela Primeira Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba.O Mandado de Segurança (n°999.2013.000490-9/001) foi movido pelo candidato Cristiano José da Silva, contra o Secretário de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba, pelo ato administrativo publicado no Diário Oficial que culminou na transferência do candidato para entrância diversa da escolhida por ele.
Na ação, o servidor alega que por meio de “ato abusivo e ilegal”, sem qualquer aviso ou comunicação prévia, foi transferido por meio de ato administrativo do Secretário da Administração Penitenciária para prestar serviço na Cadeia Pública de Serraria, entrância diversa da escolhida no edital. Contra essa decisão, Cristiano José ingressou com recurso, pendido para que o procedimento de nomeação fosse refeito.
O relator do recurso, o juiz convocado Marcos Coelho Sales, asseverou que o edital é considerado a “Lei interna” do concurso público e, por essa razão, deve ser observado fielmente pela Administração Estadual, uma vez que esteja de acordo com as normas e princípios constitucionais.
O magistrado ressaltou que “é claro” o edital no que tange a escolha da Entrância ( primeira, segunda e terceira) a qual o candidato pretendia concorrer, e foi aprovado. “Portanto, não se pode exigir outra conduta da administração pública senão o pleno respeito aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, no sentido de inadmitir a transferência do servidor para outra entrância diferente da escolhida no certame”, afirmou.
No voto, o relator é contundente ao afirmar  ”que deve ser concedida a segurança neste caso para que se cumpra os princípios da vinculação ao edital do concurso público, para determinar que o servidor retorne a exercer suas funções penitenciárias na 3ª Entrância, conforme o estabelecido no anexo I do edital do concurso”.

 Fonte: PBHOJE com Assessoria