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JUSTIÇA ANULA MAIS UM ATO ILEGAL DA SEAP


A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba terá de rever ato administrativo referente à nomeação e lotação do servidor Cícero José dos Santos, que foi aprovado em concurso público para o cargo de agente penitenciário na 3ª Entrância, mas designado para prestar serviço em entrância diversa da escolhida por ele, medida que fere o edital do processo seletivo. A decisão foi tomada, à unanimidade, pela Primeira Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, no último dia 10 de julho de 2013.

O Mandado de Segurança (n°999.2013.000689-6/001) foi movido pelo candidato Cícerco José dos Santos, contra o Secretário de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba, pelo ato administrativo da Portaria 109\GS\SEAP\13 publicado no Diário Oficial que culminou na transferência do candidato para entrância diversa da escolhida por ele.

Na ação, o servidor alega que por meio de "ato abusivo e ilegal", sem qualquer aviso ou comunicação prévia, foi transferido por meio de ato administrativo do Secretário da Administração Penitenciária, Valber Virgolino  para prestar serviço na Cadeia Pública de Catolé do Rocha, entrância diversa da escolhida no edital. Contra essa decisão, Cícero José dos Santos ingressou com recurso, pedindo para que o procedimento de remoção fosse refeito.

O relator do recurso, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, asseverou que Cícero José optou pela 3ª Entrância, ficando assim determinado que ele seria nomeado para quaisquer municípios pertencentes a esta Entrância escolhida, quais sejam: Bayeux, Campina Grande, João Pessoa e Santa Rita. Em sua decisão, o desembargador determinou que “é dever da Administração Pública observar as normas legais para que se faça prevalecer o interesse público, apesar das prerrogativas ao analisar determinadas situações”. Mais adiante, o desembargador disse que a “Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.

O edital, no entanto, é considerado a "Lei interna" do concurso público e, por essa razão, deve ser observado fielmente pela Administração Estadual, uma vez que esteja de acordo com as normas e princípios constitucionais.

O magistrado ressaltou que "não foi razoável a conduta do Impetrado, no caso, a Secretaria da Administração Penitenciária, ao transferir Cícero José dos Santos para uma instituição prisional, em uma entrância diversa da escolhida pelo servidor, uma vez que o ato de transferência foi praticado sem motivação plausível, demonstrando desvio de finalidade, circunstâncias estas que ensejam revisão judicial”.

No voto, o relator é contundente ao afirmar que "diante de todo o exposto, concedo a Segurança para determinar a Secretaria de Administração Penitenciária que torne sem efeito a Portaria que designou a transferência do servidor Cícero José dos Santos para a Cadeia Pública de Catolé do Rocha, para que o mesmo volte a desempenhar suas funções na Penitenciária Flóscolo da Nóbrega, na Grande João Pessoa, seguindo entendimento da Procuradoria de Justiça”.

A decisão da Corte do Tribunal de Justiça foi presidida pelo desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, que também foi relator do Mandado de Segurança. Participaram do julgamento os desembargadores José Ricardo Porto, Abraham Lincoln da Cunha Ramos e os juízes convocados João Batista Barbosa (substituto da desembargadora Maria das Neves do Egito D. Ferreira); Marcos Coelho Sales (substituto do desembargador Leandro dos Santos) e Aluizio Bezerra Filho (substituto do desembargador José Di Lorenzo Serpa).

SINDSEAP PARTICIPA DE REUNIÃO NACIONAL DE AGENTES PENITENCIÁRIOS DO BRASIL


Até a próxima sexta-feira, dia 26, de forma democrática, a diretoria do SINDSEAP 
estará escolhendo os dois representantes da Paraíba que irão participar na cidade de Campo Grande,
no Estado do Mato Grosso do Sul-MS, no período de 31 de julho a 1 de agosto, da Reunião Nacional
de Agentes Penitenciários do Brasil.
O evento é promovido pela Fenaspen – Federação Nacional de Servidores Penitenciários e Febrasp.
Na ocasião serão debatidos os seguintes assuntos: Unificação da categoria, Diretrizes a serem 
adotadas para regulamentação do Porte de Arma e PEC 308.
De acordo com convocatória das organizadoras da Reunião Nacional, a Paraíba terá a direito
a enviar dois representantes para acompanhar e discutir os problemas que dizem respeito à categoria. 
Todas as instituições brasileiras que representam os agentes penitenciários no país estarão
presentes na Reunião Nacional.

SINDSEAP PARTICIPA DE MOVIMENTO HISTÓRICO NAS RUAS CENTRAIS DA PARAIBA



Vários agentes penitenciários da Paraíba, sob a coordenação do Sindseap - Sindicato dos Servidores da Secretaria da Administração Penitenciária da Paraíba, participaram nesta quinta-feira, dia 11, do maior movimento sindical e popular brasileiro, nas ruas centrais do Estado.
Com faixas e cartazes, os agentes penitenciários e diretores do sindicato, se uniram aos demais servidores públicos e população paraibana, em concentração que começou na Lagoa do Parque Solon de Lucena, na Capital. Em seguida, percorreram diversas ruas centrais com destino a Praça dos 3 Poderes (Praça João Pessoa).


Com palavras de ordem e dizeres nas faixas "PCCR e Lei Orgânica Já" e "Pela derrubada do Veto da presidente Dilma ao PL 87/2011", os agentes penitenciários expressavam sua indignação pela falta de atenção por parte do Governo Estadual e Federal em relação às reivindicações da classe, cuja pauta já foi entregue aos órgãos governamentais e reiteradas várias vezes, sem resposta e diálogo.
A manifestação popular ocorrida foi considerada pela diretoria do Sindseap como importante para o reinício da luta dos servidores públicos em busca de mais respeito e melhores condições de trabalho para a categoria e para a sociedade.
O presidente do Sindseap, Manuel Leite de Araújo, que também é vice-presidente da Fetasp - Federação dos Trabalhadores em Serviços Públicos da Paraíba disse que o movimento sindical hoje está de cara nova, principalmente porque Fernando Borges, que assumiu recentemente a  Fetasp está retomando  organização do movimento no estado e que a  mobilização ocorrida nesta quinta-feira, dia 12, por parte dos servidores é apenas o reinício de uma série de manifestações que irá ocorrer na Paraíba. 

SINDSEAP CONVOCA CATEGORIA PARA PARTICIPAR DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL NESTA QUINTA-FEIRA


O Sindseap vem CONVOCAR todos os agentes e servidores penitenciários da Paraíba para participar da Mobilização Nacional que ocorrerá nesta Quinta-Feira, dia 11, organizado pelo Movimento Estudantil, Populares e Centrais Sindicais por uma Paraíba e Brasil melhor. A Data é considerada nacionalmente como DIA NACIONAL DE LUTAS COM GREVES E MOBILIZAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES E  TRABALHADORES EM GERAL.

CONCENTRAÇÃO

Campina Grande
7h – Rua Maciel Pinheiro

João Pessoa
15h – Parque Sólon de Lucena


VENHA MANIFESTAR O SEU APELO
 POR UM ESTADO E PAÍS MELHOR!

TRAGA CARTAZES E FAIXAS EXPONDO
 SUA REIVINDICAÇÃO!

SUA PRESENÇA MESMO QUE SEJA MUDA JÁ É UMA FORMA DE CHAMAR A ATENÇÃO!


VOCÊ E SUA FAMÍLIA SÃO IMPORTANTES
 NA MUDANÇA NECESSÁRIA QUE O POVO TANTA PRECISA!

DIRETORIA DO SINDSEAP FAZ REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DISCUTIR SITUAÇÃO CAÓTICA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

A Diretoria Executiva do Sindseap - Sindicato dos Servidores da Secretaria de Administração Penitenciária da Paraíba se reuniu em caráter extraordinária, na manhã desta segunda-feira, dia 8, na sede da Fetasp - Federação dos Trabalhadores em Serviço Público do Estado da Paraíba, em João Pessoa, para discutir a situação caótica e de penúria em que se encontra o sistema prisional do Estado.

A reunião contou com todos os diretores da entidade, incluindo também os conselheiros regionais de Campina Grande e Brejo Paraibano, bem como o diretor financeiro da Festasp, Uyramir Veloso Castelo Branco.

Na ocasião, o presidente do Sindseap, Manuel Leite de Araújo ouviu dos membros da Diretoria Executiva e diretores regionais relatos da situação de precariedade enfrentados por eles dia-a-dia em suas unidades de trabalho. As penúrias se iniciam pela estrutura física das cadeias, presídios e penitenciárias, quando, em muitas delas sequer existem água potável para os agentes de plantões.

Um outro absurdo relatado diz respeito à falta de material de segurança, bem como o número reduzido de agentes penitenciários e material de proteção para a realização das revistas. Um outro problema diz respeito à superpopulação carcerária.

Todos os problemas, de acordo com o presidente do Sindseap acabam acarretando numa pressão da própria população carcerária, haja vista que, a tensão permanente termina sendo absolvido pelos agentes de plantão.

Os problemas relatados, conforme o Sindseap já foram pauta de reivindicação encaminhada para o Governo. A reunião da direção da entidade decidiu mais uma vez reiterar ao Governo do Estado, com cópias a Secretaria de Administração Penitenciária, as reivindicações, no sentido de que, providências sejam tomadas para o bom andamento e funcionamento do sistema penitenciário.

Plano de Cargos
Outro assunto debatido e reinvindicado é no sentido da criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos agentes penitenciários, além, ainda da crianção de uma Lei Orgânica específica que discipline as prerrogativas e atribuições do agente penitenciário.

Segundo Manoel Leite de Araújo, presidente do sindicato, o agente penitenciário hoje na Paraíba é uma profissão onde o mesmo não tem atribuição definida por lei, o que dificulta, inclusive, o desempenho de suas atividades diárias.

N O T A

Sindseap repudia perseguições a
 agentes penitenciários da Paraíba

O Sindicato dos Servidores da Secretaria de Administração Penitenciária da Paraíba (Sindseap) vem publicamente repudiar as perseguições que estão sendo feitas a agentes penitenciários do Estado por parte da Secretaria da Administração Penitenciária. Os fatos têm sido registrados com muita frequência, na maioria dos casos, porque os agentes penitenciários discordam de práticas de irregularidades administrativas por parte de diretores de unidades prisionais.
O caso tem sido levado ao conhecimento do Secretário da pasta, Valber Wirgulino, no entanto, a autoridade faz “vista curta” sobre as perseguições, sem dar direito de defesa aos agentes penitenciários, sob a justificativa de que “só têm a ouvir os diretores das unidades prisionais e não aos agentes penitenciários e muito menos ao sindicato que representa a categoria”.
Entre as perseguições aos agentes penitenciários estão: transferências para unidades prisionais distante do seu domicílio, abertura de sindicância e abertura de inquérito administrativo.  Todos os resultados são sempre para “punir com suspensão ou advertência” e, quando o agente penitenciário recorre à Justiça e tem ganho de causa, o mesmo passa a ser “rotulado”.
Já que os agentes penitenciários não têm voz e nem vez quando de suas reclamações, o Sindicato está acionando sua equipe jurídica para assistir aos agentes penitenciários que venham necessitar. O sindicato também está encaminhando relatório ao governador Ricardo Coutinho apontando diversas irregularidades no sistema penitenciário do Estado, no sentido de que sejam tomadas as providências e que não venham mais ocorrer fatos de tamanha gravidade.

João Pessoa, 4 de julho de 2013

A DIRETORIA

Manoel Leite de Araújo

Presidente