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Sindseap convoca associados à ajuizarem ação na Justiça para o Estado cumprir a Lei de Risco de Vida




O Sindicato dos Servidores da Secretaria da Administração Penitenciária – Sindseap - continua a luta em prol dos seus associados para garantir seus direitos.

O presidente da entidade, Manuel Leite de Araújo, está convocando a categoria para que entregue uma série de documentos visando dar entrada mais uma vez para que o governo do Estado pague gratificação relativa ao risco de vida para os Agentes de Segurança Penitenciária no valor de 50% do vencimento básico, de acordo com a Lei 7.198 de dezembro de 2002, mas o governo insiste em não cumprir. O Sindicato tem travado uma batalha com a Secretaria da Administração para que os agentes tenham seus direitos assegurados.


O sindicalista Manuel Leite convoca os associados para apresentarem na sede da entidade a seguinte documentação: portaria de nomeação, portaria de designação para unidade de trabalho, declaração de exercício da função fornecida pela direção da unidade de trabalho, cópia dos três últimos contra-cheques, comprovante de residência, CPF e RG. O presidente do Sindseap ressalta que a luta tem sido intensificada junto a administração pública para que os que trabalham no sistema penitenciário sejam lembrados no seu dia a dia e não apenas em época de campanha eleitoral. “Os trabalhadores merecem respeito, pois se doam e muitas vezes se privam até da família para garantir a ordem no sistema carcerário”, afirma Manuel Leite.