O Governo do Estado da Paraíba poderá sofrer uma ação civil pública por se negar a nomear 74 aprovados do último concurso público para Agentes Penitenciários. Esse número é referente aos concursados que têm decisão judicial favorável à nomeação. O Ministério Público Estadual (MPPB) pediu explicações à Secretaria da Administração do Estado por ainda não ter empossado os concursados.
O Concurso, realizado em 2008 previa 2.000 mil vagas para Agentes Penitenciários no Estado da Paraíba. No ano de 2014, o governador Ricardo Coutinho firmou um acordo com os aprovados (PSB) se comprometeu a nomear os últimos 262 concursados que realizaram o curso de formação. Mas, até setembro de 2014, apenas 157 foram nomeados.
De acordo com um dos membros da comissão dos aprovados do concurso de Agentes Penitenciários, no dia 22 de dezembro o MPPB solicitou da Secretaria de Administração do Estado explicações sobre o não cumprimento das decisões Judiciais que determinaram a nomeação dos aprovados do Concurso. Ainda conforme o aprovado, nesta semana, dependendo da resposta da Secretaria, o promotor de Justiça, Ricardo Alex Almeida Lins, irá avaliar se ingressará ou não com ação civil pública contra o Estado.
A administração do Estado alega que já nomeou um quantitativo de concursados além do previsto no edital do certame e o Estado declara também que não pode nomear os demais concursados por conta do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, declaração contestada pelos aprovados no concurso, já que, segundo eles, todos os dias o Governo da Paraíba nomeia servidores comissionados.
Acho muito interessante como se comporta o judiciário na Paraíba...A Paraíba é um " País" que tem suas próprias leis...
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