Saiu a liminar do juiz Antônio Eimar sobre o aumento salarial dos profissionais da segurança pública da Paraíba – localmente conhecida como “PEC 300” – e, em suma, diz o seguinte: “O estado tem o direito de não conceder o aumento” [veja aqui matéria mais detalhada].
Segundo o magistrado, existem “fortes indícios” de que o reajuste salarial comprometeria as demais áreas da administração. “Cobriria um santo, mas desacobertaria vários outros”, como se diz no popular.
Como o assunto requer um certo grau de conhecimento jurídico, não vamos adentrar nessa seara. Cabe agora às partes interessadas, através de suas entidades representativas, procurarem uma boa assessoria para levar essa batalha à esfera judicial.
Mas já que o estado tem ‘seu direito’, acreditamos que os profissionais também. O direito, por exemplo, de prestar seus serviços em escalas de trabalho no mínimo humanas, sem que os males do estresse diário agridam o pouco da saúde que o baixo salário por si só já a abandona.
O direito de contar com os equipamentos de segurança necessários ao desempenho de suas atividades, sem que sejam forçados (isso mesmo, forçados!) a tirar do seu próprio bolso o que resta [quando resta!] do baixo soldo pago mensalmente.
O direito de combater o crime pelo menos razoavelmente em ‘pé de igualdade’ com as quadrilhas organizadas do mundo moderno, onde, de forma desumana, um policial é obrigado (isso mesmo, obrigado!) a empunhar um ultrapasso ‘38’ e enfrentar gangues armadas com fuzis.
E o que dizer de agentes penitenciários? Estes nem uma farda recebem quando pisam pela primeira vez num presídio! As armas são insuficientes; as poucas que existem são inadequadas; treinamentos só por conta deles próprios; coletes à prova de balas? Ahh, fala sério!
Mas mesmo assim eles são ordenados (isso mesmo, ordenados! “Isso é uma ordem!”) a fazerem escoltas perigosas sem a mínima segurança. Sabe quantos agentes havia na hora da recente rebelião no presídio da Máxima em Campina Grande? A resposta está na mão esquerda do ex-presidente Lula...
Risível. Literalmente. Mas é a realidade. E poderíamos passar a noite inteira escrevendo o que se passa longe dos olhos da sociedade, mas seria inútil. O texto já ultrapassou os parâmetros da internet.
Justiça
Se optar por pagar ou não a ‘PEC 300’ é um ‘direito’ do Estado, que se faça a justiça. Ninguém mais do que os profissionais da segurança deve se pautar pelo certo, pelo justo.
Mas a balança da igualdade que há tempos pende para um lado só deveria ser revista nesta hora. O direito do Estado foi momentaneamente garantido. Quando vão fazer a mesma ‘justiça’ com os esses trabalhadores?
Matéria transcrita do Portal ParaibaemQAP - Data: 20/01/2011 às 21h54