As diretorias do SINDSECAP e SINTASP, em ofício encaminhado nesta quinta-feira, dia 9, pedem ao Governo do Estado a regularização no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes e Servidores Penitenciários da Paraíba. Solicitaram também a Criação de uma Lei Orgânica que discipline as prerrogativas constitucionais de direitos e deveres do Agente de Segurança Penitenciária.
De acordo com o presidente do Sindsecap, Manuel Leite de Araújo, os pedidos são no sentido de se criar uma estrutura legal para o Agente de Segurança Penitenciária, a exemplo de outras categorias de servidores públicos que exercem atividades especiais, objetivando assim uma política funcional justa.
Segundo o sindicato, atualmente, os agentes penitenciários, apesar de se submeterem a um concurso público para o acesso ao cargo, passam também por um curso de formação e qualificação e, ao serem nomeados para os postos de trabalho, ficam a mercê de determinações de pessoas que muitas das vezes levam até ao servidor desviar de suas atribuições, tudo isto devido a ausência de normas específicas sobre suas atividades.
"Daí a necessidade da criação de uma Lei Orgânica disciplinando as atribuições, a exemplo da Polícia Civil, Polícia Militar, Defensoria Pública, dentre outras categorias", afirmou Manuel Leite. Já em relação ao PCCR, o presidente do sindicato disse que o último Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da categoria foi instituído no dia 5 de agosto de 1981, o que já está totalmente ultrapassado em face de mudanças na legislação.
Por fim, os sindicatos aguardam que o Governo do Estado se pronuncie sobre as reivindicações da categoria, já que são justas e vêm não apenas beneficiar a própria categoria, bem como o funcionamento dos serviços essenciais de segurança pública do sistema penitenciário, garantindo assim uma melhor qualidade na prestação de serviços junto a sociedade.
