O Sindsecap e o Sintasp, entidades legalmente constituídas e que representaram todos os agentes e servidores penitenciárioz do Estado da Paraíba, em recente conversa com o senador da República Roberto Cavalcanti e com o deputado federal, Manoel Júnior, ambos da Paraíba, pediram para que os parlamentares acelerassem no Congresso Nacional a votação dos Projetos de Emendas Constitucional (PECs) e Projetos de Leis (PLs) que dizem respeito aos interesses da categoria. As PECs e os PLs tramitam a vários anos na Câmara e no Senado Federal.Os parlamentares assumiram o compromisso não apenas de votar favorável ao pleito dos agentes e servidores penitenciários do Estado, bem como interceder junto aos demais deputados federais e senadores para agilizar junto às Comissões Temáticas no sentido de que as mesmas entrem em caráter de urgência nas pautas de votação.
Dentre as PECs e os PLs de interesse da categoria e que tramitam nos Poderes Legislativos Federais estão:
PL 68/2003 - Regulamentação do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física. Este Projeto tramita junto ao PLs 250/2005 (Atividades de Risco);
PEC 555/2006 - Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Altera a nova Constituição Federal;
PEC 308/2004 - Trata da Criação da Polícia Penal ou Penitenciária. Se arrasta no Congresso Nacional há exatos cinco anos, sem que se tenha ainda uma definição sobre o tema. Várias foram às relatorias que modificaram o Projeto original através de emendas. Inicialmente, o texto original encaminhado tinha a nomenclatura de “Polícia Penitenciária” e, hoje, foi dada nova nomenclatura, ou seja, “Polícia Penal”. A criação desta polícia é uma luta antiga das entidades de classes em âmbito nacional que se iniciou no ano de 2000, quando foram realizadas várias mobilizações em todo o país, dentre seminários, congressos e fóruns para discutir o assunto.
PEC 54/99 - Permite que servidores sejam efetivados no serviço público, beneficiando funcionários contratados antes de 1988, que já vinham prestando serviços ao Poder Público, não havendo novos gastos já que essas pessoas estão trabalhando, e apenas terão a situação regularizada definitivamente.