Governo firma compromisso com a Fenaspen para assegurar Porte de Arma e regulamentar função do Agente Penitenciário

Em reunião nesta segunda-feira, dia 9 de setembro,  no Ministério da Justiça, o Grupo de Trabalho criado pela Portaria Ministerial n. 2.959, de 05 de setembro de 2013, pelo Ministro Eduardo Cardoso, deliberou que o Ministério, por meio do Departamento da Polícia Federal (DPF), irá apresentar uma proposta de minuta de portaria, no prazo de 15 dias, para garantir ao servidor de segurança prisional no Brasil o porte de arma fora de serviço.

Esta decisão do Grupo de Trabalho foi tomada diante da urgência e necessidade de garantir ao servidor de segurança prisional no Brasil o porte de arma sem que o mesmo esteja prestando o seu serviço, haja vista que, mesmo fora do expediente de trabalho, ele está a mercê da marginalidade.

É importante observar que a Comissão do Governo Federal firmou juízo quanto à necessidade do servidor de segurança prisional portar arma fora de serviço para defesa pessoal. Dessa forma, a proposta da portaria do MJ, via DPF, é de ser uma medida emergencial, considerando que o Grupo decidiu apresentar uma proposta de alteração da Lei do porte de arma, revolucionando definitivamente a matéria do porte fora de serviço.

Ficou deliberado ainda que a Lei Federal a ser criada irá regulamentar a função profissional do agente penitenciário, quanto às suas atribuições, direitos e deveres em todo território nacional.

A Diretória da FENASPEN avaliou que a reunião foi produtiva e que, aparentemente a seriedade demonstrada pelo Governo Federal, leva a crer que muitos dos anseios da categoria, poderão finalmente acontecer.

Para a FENASPEN, isto não teria acontecido se não fosse nossa a determinação na luta unificada pela defesa dos direitos da categoria em nível nacional. “No que firmamos compromisso com a continuidade deste processo de união de esforços e ações prepositivas na busca de nosso bem comum por uma categoria forte, unida e respeitada”, diz um trecho de Nota Oficial da FENASPEN encaminhada pelo presidente Fernando Anunciação aos sindicatos filiados em todo o país.

 A FENASPEN informou ainda que, enquanto o Grupo de Trabalho deliberava junto ao Ministério, outro grupo de dirigentes sindicais atuava no Congresso Nacional, junto aos parlamentares pela aprovação da MP 615, que concede o porte de arma ao Agente e a pautação da PEC 308 (Polícia Penal), onde segundo o secretário-geral da Câmara, a mesma estará na pauta da reunião de líderes da semana que vem.

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