Os sindicatos dos Servidores da Secretaria de Administração Penitenciária (Sindsecap) e Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Penitenciário da Paraíba (Sintasp) reiteraram nesta segunda-feira, dia 17, ao governador Ricardo Coutinho pedido no sentido da criação de Lei Orgânica Estadual disciplinando as prerrogativas constitucionais de direitos e deveres do Agente de Segurança Penitenciária, bem como a inclusão de um Plano de Cargos, Carreira e Subsídios da categoria.
As entidades justificam os pedidos devido a ausência total de uma legislação para que os agentes cumpram suas obrigações institucionais dentro das normas estabelecidas através de uma lei própria, a exemplo de outras categorias, dentre elas as Polícias Civil, Militar, Guarda Municipal e Agentes Penitenciários de outros estados, principalmente da esfera federal.
De acordo com os representantes dos sindicatos, a reivindicação já é antiga da categoria, pois, os agentes penitenciários estão impedidos de exercer suas atribuições profissionais devido a ausência de uma legislação específica e que com a criação do PCCS, além da valorização, se trata também de um incentivo e estímulo a este servidor.
Finalizando, as entidades sindicais encaminharam ao governador Ricardo Coutinho uma minuta de proposta que estabelece normas atendendo aos anseios da categoria, contribuindo assim para o bom desempenho da função e colaborando com o Estado para uma boa prestação de serviços. Todas as propostas encaminhadas ao Governo foram elaboradas pela própria categoria durante assembleia geral convocada com finalidade específica de deliberação.
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