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SENADO APROVA PORTE DE ARMA PARA AGENTE PENITENCIÁRIO




A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, na última quarta-feira, dia 28, projeto de lei da Câmara (PLC 87/2011) que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para autorizar agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e equipes de guardas portuários a portar arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora de serviço.
Atualmente, essa permissão alcança categorias como integrantes das Forças Armadas, agentes vinculados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e à Presidência da República e policiais federais. No entanto, o Estatuto do Desarmamento deixou de fora os quadros que atuam nas guardas penitenciárias e portuárias.
Para o relator, senador Gim Argello (PTB-DF), “esses servidores, pela característica de suas atividades, vivem em situação de perigo constante e iminente”, e por isso é necessário que possam portar arma a qualquer tempo e em qualquer ponto do território nacional, como prevê o projeto aprovado pela CCJ.
A proposta tramita em conjunto com projeto de lei (PLS 329/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE), que restringia a medida apenas aos agentes penitenciários federais. O relator rejeitou a proposta de Humberto Costa, uma vez que esses agentes federais já estão contemplados no projeto da Câmara.
Apesar de se declarar defensor do Estatuto do Desarmamento, Humberto Costa considerou necessária a medida pelo risco sofrido por essas categorias fora do ambiente de trabalho. O parlamentar não acredita que essa permissão vá favorecer o envolvimento irregular desses profissionais em atividades de segurança privada, mas, caso isso ocorra, avalia que essa eventual transgressão poderia ser punida por uma fiscalização e legislação mais rigorosa.
Se não houver recurso para votação no Plenário, a matéria seguirá direto para sanção presidencial, já que o Senado não modificou o texto aprovado pela Câmara. Durante a votação na CCJ, a senadora Ana Rita se absteve de votar, e o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) votou contra.
O presidente do Sindseap, Manuel Leite de Araújo, reconhece os esforços da Fenaspen, que, juntamente com as entidades filiadas, esteve mobilizada permanentemente ao longo do decorrer da tramitação dos projetos de lei, onde por diversas vezes, a votação foi adiada, inclusive, na última quarta-feira, estava prevista a votação e a mesma não ocorreu. Na ocasião, Manuel Leite de Araújo esteve presente à Câmara Federal, mas não houve a votação.

SINDSEAP PARTICIPA DE CONGRESSO DA CSPB EM LUZIÂNIA-GO

Congresso teve a participação de 600 delegados
A Paraíba esteve bem representada

     Trinta e três representantes sindicais da Paraíba, dentre eles uma delegação do Sindsecap, composta por quatro agentes penitenciários e o presidente Manuel Leite de Araújo, participaram no período de 19 a 23 de novembro passado, do 23 Congresso da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, que aconteceu na cidade de Luziânia, em Goiás.
Durante o evento foi discutido diversos temários, com destaques para “Relações de Trabalho no Serviço Público”, “Seguridade Social”, “Políticas Públicas Fundamentais”, “Estado Social de Direito” e “Eleições Gerais da CSPB”. Na ocasião, foi reconduzido ao cargo de presidente da Confederação o companheiro João Domingos dos Santos, que presidirá a entidade por mais cinco anos.
O Congresso homologou também os nomes dos paraibanos Fernando Antônio Borges de Sousa, para o cargo de diretor-financeiro; Manuel Leite de Araújo, vice-presidente da entidade, na Paraíba e Uyramir Veloso Castelo Branco, no cargo de conselheiro fiscal efetivo. Todos tomaram posse de forma imediata.
Nos debates nas comissões temáticas, um dos temas que mereceu grande destaque para a categoria dos agentes penitenciários foi a “questão da segurança pública”, quando teve uma das maiores adesões dos participantes, ocasião em que discutiram e aprovaram para a inclusão no plano de lutas da CSPB diversas propostas em defesa da segurança pública em âmbito nacional.
O foco principal das discussões sobre a temática “segurança pública” foi direcionado ao segmento do sistema de segurança penitenciária, onde houve uma grande manifestação de preocupação dos participantes com as atividades desenvolvidas neste setor, já que, de acordo com o presidente do Sindsecap, Manuel Leite de Araújo, a sociedade vem demonstrando a grande preocupação com o setor penitenciário que sempre foi tão esquecido pelas autoridades constituídas.

MINISTROS BRASILEIROS, EM OUTRAS PALAVRAS: CADEIA É FEITA PARA POBRES!

Situação dos presídios brasileiros só vai melhorar se (ou quando) os criminosos de posse passarem a ser presos.

Foto: ascom

Depois que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, deu declarações sobre a ‘qualidade’ do sistema prisional brasileiro, os ministros Antônio Dias Toffoli e Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), defenderam que “é melhor cobrar do bolso do condenado do que tirar-lhe a liberdade”. Em outras palavras: cadeia é feita para pobre. Seguem as declarações munidas de seus eufemismos.
Já ouvi aqui que o pedagógico é colocar pessoas na cadeia, mas o pedagógico é recuperar valores desviados” (Dias Toffoli).
A parte mais sensível do corpo humano é o bolso” (Marco Aurelio).
As declarações repercutiram no site da Agência Brasil e exigem a reflexão: quem não dinheiro para pagar essa conta vai quitá-la com o quê? Cadeia é a resposta.
Assim, como todos já sabíamos (mas nunca da boca de ministros), cadeia é lugar para “Catita”, “Chorão”, “Pé-na-jaca” e etc.
A solução dos problemas
Concordamos até certo ponto que muitos crimes não deveriam ser punidos com reclusão. Muitos analfabetos que estão presos no Brasil não têm coragem de matar uma mosca. O máximo que fazem é um bote num aparelho celular (de preferência sem que a vítima perceba, para não ter que entrar em lutar corporal) e saem correndo com o produto do furto. Casos como este poderiam ser repensados: “quer tapar buraco na rua ou ir para a cadeia?
Porém, perdoem-nos as Vossas Excelências do STF, se o Brasil precisa transformar seu sistema prisional, a primeira e urgentíssima medida que deve ser tomada é mandando criminosos de posse para a prisão. É dessa forma que as grandes autoridades políticas e jurídicas do país passarão a “se preocupar” com aquele ambiente fedido e carente de tudo.
É isso o que já está acontecendo, após as condenações do Mensalão.

Matéria retirada na integra do site: ParaibaemQAP | 15 NOV 2012 | 09:57 

AGENTES PENITENCIÁRIOS A UM PASSO DO PORTE DE ARMA FEDERAL

CCJ e sanção da presidente Dilma são o que está faltando para uma das conquistas mais importantes de quem combate o crime no Brasil. 

Foto ParaibaemQAP
Os presídios brasileiros ‘balançaram’ na tarde desta quarta-feira (7), como se contagiados por um grande salve geral. Foi a notícia de que o requerimento nº 786/2012, de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES), acabara de ser derrubado pelo Senado.
O requerimento pede a apreciação da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal acerca do projeto, o que estancaria o trâmite do projeto. Essa apreciação foi adiada para essa terça-feira (6/novembro) e novamente adiada para hoje, quarta-feira (7).
Quando praticamente todos os agentes penitenciários do país inteiro já suspeitavam da velha “protelação política”, a surpresa: o requerimento da senadora foi derrubado, e o projeto de lei agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa, provavelmente ainda este mês.
Como os sindicatos envolvidos mais intensamente no pleito dizem que o projeto passará com facilidade na CCJ, fica faltando apenas a sanção da presidente Dilma. E mesmo se ela vetar o projeto, o Senado tem o poder de derrubar o veto.
Nos sites dos sindicatos Brasil afora e nos grupos das redes sociais que reúnem a categoria, o ‘salve’ é geral.
Parece que agora vai. 

Matéria retirada na integra do ParaibaemQAP | 07 NOV 2012 | 20:08

“Se os agentes forem proibidos de usar armas, seremos obrigados a tomar uma medida radical”, diz Manuel Leite

Presidente do Sindseap disse que é “graças às armas dos agentes que os presídios funcionam na Paraíba.”


O Sindicado dos Servidores da Secretaria da Administração Penitenciária (Sindseap), entendeu como um grande constrangimento o fato de um agente penitenciário ter que assinar um documento na sede da Polícia Federal em João Pessoa, orientado por um delegado, comprometendo-se a não usar mais sua arma em via pública.

Na avaliação do presidente da entidade, Manuel Leite, o delegado deve ter se equivocado em sua interpretação sobre o direito do porte de arma aos profissionais do sistema prisional, “ou, se agiu de má fé, é caso para acionarmos o nosso setor jurídico", afirmou o sindicalista.

O presidente do Sindseap esteve na Secretaria da Administração Penitenciária (Seap) assim que soube do ocorrido, para tratar o assunto com a Gerência do sistema prisional no estado. Manuel disse que o sindicato está à disposição dos agentes para o que for preciso.

Sobre o fato de os agentes não poderem usar sequer as armas da Secretaria, como teria dito o delegado, Manuel Leite disse que, se a orientação do delegado fosse seguida pelo governo, significaria a paralisação total dos trabalhos nos presídios, ocasionando transtornos os mais diversos, inclusive motins e rebeliões.

“Como podem os agentes trabalharem sem as armas da Secretaria, se esses profissionais fazem escoltas de presos perigosos todos os dias para audiências judiciais, hospitais, velórios e outras saídas concedidas por lei aos apenados? Como podem os agentes trabalharem sem armas, se é com elas que eles sufocam rebeliões, evitando assim a carnificina nas penitenciárias? Quem vai assumir os trabalhos nos presídios se os agentes forem desarmados?”, questionou Manuel.

Ele lembrou que o governo do estado ainda não acautelou armas para os agentes penitenciários “e é graças aos próprios agentes que esse sistema funciona, pois muitas vezes o funcionário tem que trabalharcom sua própria arma, para não parar o serviço”, frisou.

O sindicalista disse ainda que, caso alguma medida impeça os agentes de usarem suas armas em serviço ou nas horas de folga, o Sindseap irá convocar a categoria para uma Assembleia, “de onde poderá sair uma medida radical”, concluiu.

Assessoria de Imprensa 03 / NOV / 2012

O QUE ACONTECERIA SE OS AGENTES PENITENCIÁRIOS FOSSEM PROIBIDOS DE PORTAR ARMA FORA DE SERVIÇO?

“Poxa, seu agente, você tá de folga hoje? Então deixa que quando tu tiver de serviço a gente acerta as contas...” 
Foto ParaibaemQAP
Existe um flagrante desejo por parte de alguns ativistas dos direitos humanos e, principalmente, de correntes religiosas, no sentido de barrar o porte de armas para agentes penitenciários fora de serviço.
O motivo desse lobby talvez resida no histórico da classe profissional prisional, já que em seu legado há também flagrantes casos de torturas, corrupção e outros males extra-muros, cometidos por uma parcela dos profissionais, talvez na mesma proporção dos casos de padres/pastores pedófilos/assediadores em suas respectivas funções (favor, não entendam como uma ofensa. É a imprensa que tem mostrado que desvios de conduta existem em todos os setores).
Mas voltemos ao assunto e pensemos bem: como seria a sociedade aqui fora, se, de uma vez por todas, os agentes penitenciários fossem impedidos de usar armas de fogo em suas horas de folga e, mais que isso, fossem punidos quando flagrados em desacordo com essa determinação?
Primeira consequência – Evasão profissional
Dizemos sem medo de errar que, uma vez estabelecida fielmente essa norma, 90% ou mais dos atuais servidores prisionais deixariam o emprego. E os estados teriam que contratar pessoas com muita coragem para exercer a função. Quem se habilita?
Segundo reflexo – MAIS violência nos presídios
Digamos que centenas de supermans aceitassem trabalhar no sistema prisional e, após as 24 horas de plantão, deixar a arma nas dependências da penitenciária, saindo de lá de “cintura vazia”. Não se engane, caro leitor: esses agentes jamais iriam se meter a tirar celular de presídio, procurar drogas em camas e roupas dos presos [como na foto acima], retirar armas de tetos e paredes das celas, sufocar princípios de motins e rebeliões que invariavelmente acabam em mortes e/ou feridos. Com o tráfico de drogas correndo solto dentro das prisões, a disputa pelo domínio do pedaço seria mais sangrenta. Quem se apresenta voluntário a enfrentar essa guerra sem ter o direito de se proteger nas ruas, depois de deixar o trabalho?
Terceiro resultado – Aumentaria o número de fugas e resgates
Ora, mas no presídio e nas escoltas os agentes poderiam trabalhar armados!” Sim. E daí? A vida do agente prisional segue no além-muros da prisão. Aqui fora, onde a sociedade parece ter 12 graus de miopia e não usa óculos, agentes penitenciários vão à padaria da esquina, pegam seus filhos na escola, pagam suas contas no banco, usufruem [quando dá] algum lazer em clubes, festas públicas, casas de show diversas. Do que adianta “embaçar na dos criminosos” durante o serviço, se a vida continua [desarmada] lá fora? Alguém em sã consciência acha que um bandido perigoso vai olhar para um agente na rua e dizer “poxa, cara, tu está de folga é? Então deixa pra lá... Quando tu tiver de serviço a gente acerta as contas...” Armados só durante o serviço? É melhor deixar os presos fugirem ou serem resgatados por comparsas.
Conclusão –Nem tanto nem tão pouco
É absolutamente compreensível a preocupação de setores humanistas e religiosos sobre os desvios de conduta no sistema prisional. Mas daí a querer punição a todos os profissionais – sim, desarmá-los fora de serviço é uma sentença anunciada! – já é exagero.
A sociedade é quem sabe qual a eficiência do sistema prisional que ela deseja. Se for para optarmos pelo extremismo, então não deixemos mais que padres se aproximem de crianças/adolescentes. Nem permitamos que mulheres frequentem igrejas evangélicas.
Favor, não encarem o texto como uma afronta generalizadora. Os agentes penitenciários também sentem na pele que, quando a fama pega, é cruel.

 Matéria retirada na íntegra do site ParaibaemQAP | 02 NOV 2012 | 14:29